MP/BA – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça da Bahia (8 p)

DIREITO ELEITORAL

Examinador: Dr. Artur Ferrari de Almeida, Promotor de Justiça do Estado da Bahia, Ex-Assessor Jurídico do MP/BA, Mestre em Direito Público pela Universidade de Freiburg. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia. E Secretário-Geral Adjunto dos Órgãos Colegiados do Ministério Público da Bahia. Possui experiência em Direito Público.

– Artigos publicados:

“Levando o princípio da dignidade da pessoa humana a sério”. Revista Jurídica dos Formandos em Direito da UFBA, Salvador: UFBA, v. IX, p. 266-298, 2005.

“Regras versus Princípios: distinção conceitual e conflitos”. Revista da Academia de Letras dos Estudantes de Direito da UFBA: Estudos em Homenagem ao Prof. Ary Guimarães, Salvador: JusPodivm, p. 287-296, 2003.

– Capítulo de livro publicado:

“A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI 2797-DF e 2860-DF”. In: Didier Jr., Fredie; Gomes Jr., Luiz Manoel; Wambier, Luiz Rodrigues. (Org.). Constituição e Processo. led.Salvador: JusPodivm, 2007, p. 51-78 (em coautoria).

Outras produções bibliográficas:

“Da estrutura dos direitos fundamentais a proteção”. (ALEXY, R.; FERRARI, 2008, Tradução/Artigo).

“A moral imanente da Lei Fundamental”. (ALEXY, R.; FERRARI, 2008, Tradução/Artigo).

“Encontra-se o legislador no aperto entre as proibições de excesso e de insuficência?” (HAIN, Karl-Eberhard; FERRARI, 2008, Tradução/Artigo).

Participou do lançamento do programa: “O MP e os Objetivos do Milênio”, conforme notícia disponível aqui.

Participou da Coluna German Report, no site Migalhas, onde tratou sobre o caso “Direito ao esquecimento II”: Reação do Tribunal Constitucional alemão ao protagonismo do TJUE”, disponível aqui.

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Tratando-se de banca composta por membros da própria instituição, foram analisadas as seguintes provas objetivas: MP/BA (2010), MP/BA (2015), MP/BA (2018).

Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:

1. JUSTIÇA ELEITORAL:

– Órgãos da Justiça Eleitoral. Juízes eleitorais. Competência. Compete aos juízes (35, caput, CE): II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

– Polícia judiciária eleitoral (Res. 23.640/2021 TSE).  A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral (2º, caput). Quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a Polícia do respectivo Estado terá atuação supletiva (2º, parágrafo único).

2. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL:

– Atuação do Ministério Público no processo eleitoral. O Ministério Público detém a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral (24, II, CE), ressalvada a ação penal privada subsidiária (no art. 5º, LIX, CF). Aplica-se o princípio institucional da indivisibilidade. Pode atuar como parte e fiscal da lei (24, VI, CE + 96, §1º, Lei 9.504/97.  Nas hipóteses em que haja desistência da parte autora nas ações eleitorais, é cabível a assunção da titularidade da demanda pelo Ministério Público Eleitoral, em razão do interesse público do qual se revestem as lides eleitorais e do papel institucional do Parquet de salvaguardar interesses transindividuais como a higidez, a normalidade e legitimidade das eleições (TSE. Ac. de 12.3.2024 no REspEl n. 060014233). Pode provocar a atividade policial de fiscalização e instauração de inquérito policial para apuração de crimes eleitorais (ADI 5104). Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985 (105-A, Lei 9.504/97). Logo não seria possível a utilização de Inquérito Civil ou Termo de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, §6º e 8º, §1º da Lei 7347/85 na Justiça Eleitoral (entendimento cobrado pela banca em 2018). Obs: jurisprudência do TSE sobre o tema. “A instauração de inquérito civil pelo Parquet para apurar a prática de ilícitos eleitorais não ofende o art. 105-A da Lei 9.504/97, tendo esta Corte Superior já decidido que: ‘Admite-se instauração de inquérito civil pelo Parquet para apurar prática de ilícitos eleitorais e, com maior razão, Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), iniciado no caso dos autos mediante portaria ministerial’ […]” (TSE. Ac. de 8.8.2019 no AgR-AI nº 22187, rel. Min. Sérgio Banhos.) “[…] 10. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento segundo o qual é lícita a prova colhida por meio de PPE, porquanto a sua instauração não afronta o disposto no art. 105–A da Lei nº 9.504/1997. […]” (TSE. Ac. de 28.5.2020 no AgR-AI nº 69274, rel. Min. Og Fernandes.)

 3. ELEGIBILIDADES:

– Condições de elegibilidade. Alistamento eleitoral (14,§3º,III c/c §4º, CF/88).

– Inelegibilidades. Inelegibilidade reflexa. Súmula Vinculante 18 STF: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (15,III, CF/88).

– Atos de improbidade administrativa. (37,§4º, CF/88). São inelegíveis para qualquer cargo: os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (1º, I, “l”, LC 64/90). 

4. PARTIDOS POLÍTICOS:

– Fidelidade e disciplina partidárias. Responsabilidade por violação dos deveres partidários (23). Filiado não pode sofrer punição por conduta não tipificada no estatuto (23,§1º).

– Ação parlamentar do integrante da bancada de partido (24).

– Normas que o estatuto do partido pode conter (25).

– Perda automática da função/cargo exercido na Casa Legislativa, do parlamentar que deixa o partido (26).

5. PROPAGANDA POLÍTICA:

– Propaganda eleitoral em geral. Propaganda eleitoral em bens particulares (37,§2º, Lei 9504/97).

6. ABUSO DO PODER E CONDUTAS VEDADAS:

– Transporte de eleitores no dia da eleição (Lei 6091/74). Veículos e embarcações da UN/ES/MU e Territórios, e respectivas autarquias/sociedades de economia mista, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral, para transporte de eleitores em zona rural (1º). Exceções à proibição de qualquer veículo ou embarcação realizar transporte de eleitores (5º,II e III).

7. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS:

– Ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME). Previsão legal (14, §10 e §11 da CF + 3º a 16 LC 64/90). Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária (Súmula 38 TSE). Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) x Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) x Recurso contra expedição de diploma (RCD). Autonomia. São autônomos a AIJE, a AIME e o RCED, pois possuem requisitos legais próprios e consequências distintas (TSE, AgRgAg nº 7.191, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 4.09.2008). A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta  a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados (224, §3º, CE).

– Ação de Investigação Eleitoral (AIJE). Previsão legal (22, LC 64/90). Há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações (AIME e AIJE), que são: qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral (3º e 22, caput, LC 64/90).

DICAS FINAIS:

Nas três avaliações, MP/BA (2010), MP/BA (2015), MP/BA (2018), verificou-se:

– Lei seca: 75% das questões;

– Jurisprudência: 50%.

Pesquisa resumida dos pontos acima:

 

Novidades Legislativas de 2022 (*):

Emenda Constitucional nº 117/2022: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Lei nº 14.291/2022: Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Lei nº 14.356/2022: Altera, entre outras, a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

Novidades Legislativas de 2023 (*):

Lei nº 14.690/2023: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Novidades Legislativas de 2024 (*):

Emenda Constitucional nº 133/2024: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

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