DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prova analisada: DPE/PR 2024 (a única elaborada pela FUNDATEC para Defensor Público até o momento). Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei 13.431/17). Formas de violência (art. 4º): violência física, violência psicológica, violência sexual, violência institucional, violência patrimonial. – Direito à convivência familiar e comunitária. Perda do poder familiar pela prática de “atos contrários à moral e aos bons costumes” (art. 1.638, III, do Código Civil). OBS: para a DPE-PR, é inconstitucional…