SIMULADO DA BANCA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIREITO DO CONSUMIDOR
11. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios que o regem, assinale a alternativa correta:
a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, independentemente de serem administrados por entidades de autogestão, desde que o contrato seja celebrado com uma pessoa jurídica.
b) Nos contratos bancários, é permitido ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas, desde que haja denúncia da parte interessada no processo.
c) A responsabilidade solidária de todos os autores da ofensa ao consumidor é prevista pelo CDC e pode ser aplicada mesmo que apenas um dos autores tenha praticado o ato que causou o dano.
d) A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/1969, de acordo com a jurisprudência do STJ.
12. Sobre a responsabilidade civil do fornecedor e a desconsideração da personalidade jurídica conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta:
a) Em caso de vício oculto de produto durável, o prazo decadencial para o consumidor reclamar é de 30 dias, contado a partir da constatação do defeito.
b) A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros é subsidiária apenas se, após notificação, eles não promoverem a remoção do conteúdo, de forma diligente, dentro dos limites técnicos de seus serviços.
c) No caso de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante da indenização com base no grau de culpa do agente é permitida e aplicável.
d) A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo CDC permite a responsabilização pessoal dos gestores que não integram o quadro societário da empresa, mesmo que sejam apenas administradores.
13. Sobre práticas comerciais e as implicações da oferta e publicidade de produtos e serviços, assinale a alternativa correta:
a) O fornecedor não é obrigado a cumprir a oferta veiculada por qualquer forma de comunicação, desde que a oferta não tenha sido formalmente aceita pelo consumidor.
b) Na venda por telefone, a ausência de dados do fabricante na publicidade não configura violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a publicidade não necessita seguir as formalidades exigidas para transações comerciais físicas.
c) A restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, é aplicável mesmo quando o fornecedor não age de má-fé, desde que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva.
d) O prazo máximo para a manutenção de dados negativos em cadastros de consumidores é de 10 anos, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria.
14. Sobre as disposições gerais de proteção contratual e cláusulas abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pertinente, assinale a alternativa correta:
a) A cláusula contratual que prevê a perda total das prestações pagas em contratos de compra e venda a prestações, em caso de inadimplemento, é válida se estipulada claramente no contrato e acordada entre as partes.
b) Em contratos de consórcio, é permitido ao fornecedor descontar valores das parcelas quitadas pelo consorciado desistente, desde que esse desconto seja inferior a 20% do total pago.
c) A cláusula que limita a cobertura de um contrato de seguro apenas a furto qualificado, sem esclarecer as diferenças entre furto qualificado e furto simples, é considerada abusiva devido à insuficiência de informação fornecida ao consumidor.
d) O prazo de validade de uma proposta orçamentária é de 15 dias, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, e qualquer acréscimo de valor durante esse período é considerado válido e pode ser cobrado.
15. Sobre a defesa do consumidor em juízo, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência, assinale a alternativa correta:
a) A legitimidade ativa do Ministério Público para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores não se estende às ações relacionadas à prestação de serviço público, pois tais ações são de competência exclusiva do Procon.
b) O efeito erga omnes da coisa julgada em ações civis públicas é aplicável apenas às ações que envolvem interesses coletivos, não se estendendo aos interesses difusos e individuais homogêneos.
c) Em casos de foro de eleição em domicílio diverso do consumidor, a cláusula de foro de eleição em contrato de adesão é considerada válida e deve ser respeitada, salvo se o contrato for de adesão.
d) O Código de Defesa do Consumidor permite a denúncia da lide em ações que visam a proteção de direitos individuais homogêneos, desde que a parte denunciante tenha interesse direto no resultado da ação.
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GABARITO COMENTADO
DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão 11:
Alternativa a) Incorreta. De acordo com a Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, mas com exceção dos administrados por entidades de autogestão, que possuem regime próprio.
Alternativa b) Incorreta. Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas. Portanto, a abordagem é restrita à intervenção judicial apenas quando a parte interessada denuncia a abusividade.
Alternativa c) Incorreta. CDC, Art. 7º, parágrafo único: A responsabilidade solidária é prevista pelo CDC para todos os autores da ofensa ao consumidor, porém, é necessário que haja comprovação da participação no ato lesivo.
Alternativa d) Correta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/1969. Esse entendimento está consolidado no REsp 1.622.555.
Questão 12:
Alternativa a) Incorreta. CDC, Art. 26: O prazo decadencial para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de 90 dias e não 30 dias. O prazo é contado a partir do momento em que o consumidor tiver ciência do defeito.
Alternativa b) Correta. Lei 12.965/14, Art. 21: A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet é subsidiária pela violação da intimidade decorrente da divulgação de imagens e outros materiais privados, desde que, após notificação, o provedor não tome as medidas necessárias para a remoção do conteúdo dentro dos limites técnicos de seu serviço.
Alternativa c) Incorreta. A responsabilidade objetiva não permite a redução da indenização com base no grau de culpa. A interpretação do parágrafo único do art. 944 do Código Civil deve ser restritiva, aplicando-se apenas às situações de responsabilidade subjetiva.
Alternativa d) Incorreta. CDC, Art. 28, § 5º: A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica não admite a responsabilização pessoal de quem não faz parte do quadro societário da empresa, mesmo que atue como gestor. A responsabilidade é limitada às pessoas jurídicas que compõem o quadro societário. O REsp 1862557/DF confirma que a responsabilidade pessoal não é extensiva a gestores que não integram o quadro societário.
Questão 13:
Alternativa a) Incorreta. Art. 30 do CDC: Toda publicidade veiculada, suficientemente precisa, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Portanto, a oferta deve ser cumprida conforme o que foi anunciado, independentemente de uma aceitação formal pelo consumidor. A oferta é vinculativa e faz parte do contrato.
Alternativa b) Incorreta. Art. 33 do CDC: Na venda por telefone, os dados do fabricante devem constar da publicidade. A ausência dessas informações configura uma violação ao Código de Defesa do Consumidor. A falta de informações essenciais compromete a transparência e a proteção do consumidor.
Alternativa c) Correta. Art. 42 do CDC: O parágrafo único deste artigo estabelece que, quando o consumidor paga um valor indevido, tem direito à restituição em dobro, com juros e correção monetária. A restituição independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é aplicável mesmo quando não há má-fé, conforme interpretado pelo STJ no EAREsp 676608/RS.
Alternativa d) Incorreta. Art. 43 do CDC: O prazo máximo para a manutenção de dados negativos é de 5 anos, e não 10 anos. Esse prazo é estabelecido para garantir que a negativação não se prolongue indefinidamente. A Súmula 323 do STJ confirma que o prazo é de 5 anos para a manutenção de registros negativos, independentemente da prescrição da execução.
Questão 14:
Alternativa a) Incorreta. Art. 53, caput do CDC: Cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em contratos de compra e venda a prestações são nulas de pleno direito. O Código de Defesa do Consumidor considera tais cláusulas como prejudiciais ao consumidor, abusivas e, portanto, não válidas.
Alternativa b) Incorreta. Art. 53, §2º do CDC: Em contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas pelo consorciado desistente deve ser feita com base nos termos do contrato e não pode ser arbitrária. O Código não especifica um limite percentual, mas garante o direito à restituição proporcional e justa, ao enunciar que tal restituição terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
Alternativa c) Correta. STJ, REsp 1293006-SP: A cláusula de contrato de seguro que limita a cobertura a furto qualificado, sem esclarecer as diferenças entre furto qualificado e furto simples, é considerada abusiva. O fornecedor deve fornecer informações claras e completas sobre o alcance da cobertura, e a falta dessa clareza configura abusividade devido à vulnerabilidade do consumidor. Esclarece a doutrina que a falha na informação sobre termos técnicos-jurídicos específicos caracteriza violação do dever geral de informação e é considerada, a cláusula contratual, abusiva nessa hipótese.
Alternativa d) Incorreta. Art. 40, §1º do CDC: O prazo de validade da proposta orçamentária é de 10 dias. Qualquer acréscimo de valor não previsto na proposta original é considerado inválido e não pode ser cobrado. A proposta deve ser cumprida conforme os termos originalmente ofertados.
Questão 15:
Alternativa a) Incorreta. Súmula 601 do STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, incluindo aqueles decorrentes da prestação de serviço público. O Procon não é o único órgão com tal competência.
Alternativa b) Incorreta. Art. 103 do CDC: O efeito erga omnes da coisa julgada é aplicável tanto às ações que envolvem interesses difusos quanto difusos e individuais homogêneos, exceto nos casos de improcedência por falta de provas, no primeiro caso, e apenas no caso de procedência do pedido, no segundo caso. No caso das ações que envolve interesses coletivos, a coisa julgada gera efeitos ultra partes, salvo se improcedente por insuficiência de provas.
Alternativa c) Correta. REsp 488.274/MG: A cláusula de foro de eleição em domicílio diverso do consumidor deve ser afastada quando o contrato for de adesão, pois o CDC protege o consumidor ao permitir que ele ajuíze a ação no seu próprio domicílio.
Alternativa d) Incorreta. Art. 88 do CDC: O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide, permitindo apenas o ajuizamento de ação de regresso em processo autônomo.
